Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3197/2008 | Emenda de Relator | 10/12/2009 | Marçal Filho | Suprima-se o art.2º |
| EMR 2 CCJC => PL 3197/2008 | Emenda de Relator | 10/12/2009 | Marçal Filho | Dê-se ao art.3º |