Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3184/2008 | Emenda de Relator | 01/06/2009 | Eduardo Cunha | Acrescentem-se ao projeto as expressões "Art. 1º" e "Art. 2°", antes do primeiro e segundo parágrafos respectivamente. Inteiro teor |