Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3151/2008 | Emenda de Relator | 11/07/2008 | Bonifácio de Andrada | Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 3.151/08 a seguinte redação: Inteiro teor |