Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3140/2008 Emenda de Relator 17/10/2008 Sandra Rosado Suprime o art. 2º do PL. Inteiro teor