Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3088/2008 | Emenda de Relator | 09/06/2009 | Sandra Rosado | Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3088/2008 | Emenda de Relator | 09/06/2009 | Sandra Rosado | Suprima-se o art. 4º da proposição. Inteiro teor |