Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3086/2008 | Emenda de Relator | 19/11/2008 | Efraim Filho | Suprimam-se os artigos 2º e 3º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |