Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3059/2008 | Emenda de Relator | 18/10/2013 | Leonardo Gadelha | EMENDA Nº 1 Acrescente-se, ao final de cada artigo alterado pelos arts. 1º e 2º do projeto, as letras NR, maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor |