Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDU => PL 3019/2008 | Emenda de Relator | 21/05/2008 | Carlos Brandão | Inteiro teor |
| EMR 2 CDU => PL 3019/2008 | Emenda de Relator | 24/06/2008 | Carlos Brandão | Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, 16 dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". Inteiro teor |