Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 2942/2008 | Emenda de Relator | 14/03/2014 | Jorginho Mello | EMENDA DO RELATOR Substitua-se, no § 4º acrescentado ao art. 6º da Lei nº 10.735/03 pelo art. 1º do projeto, a expressão "5% (cinco por cento)" por "cinco por cento". Inteiro teor |