Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2823/2008 | Emenda de Relator | 18/03/2014 | Jorginho Mello | EMENDA N° 1 Acrescente-se, ao final do art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 2° do projeto de lei em epígrafe, a expressão (NR). Inteiro teor |