Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 2809/2008 | Emenda de Relator | 16/09/2009 | Geraldo Pudim | Acrescenta NR aos arts 2º e 3º do substitutivo da CDC. Inteiro teor |