Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2809/2008 Emenda de Relator 23/11/2011 Vicente Candido Ao Substitutivo aos Projetos de Lei Inteiro teor