Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 2762/2008 | Emenda de Relator | 30/09/2009 | Eliseu Padilha | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - O "§ 1º" do art. 2º da proposição passa a ser "Parágrafo único". Inteiro teor |