Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes (MPV41708 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 William Woo Acrescenta parágrafo único ao Art. 3º da MPV 417, de 31 de janeiro de 2008 Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera os arts. 3º, 4º; 5º, 6º, 7º,11,12,15,23,25,28,30,32 e 33. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Guilherme Campos Acrescenta artigo à MPV 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 William Woo Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 3º da Medida Provisória 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 10.826 de 2003, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 394 de 20 de setembro de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta artigos à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Arescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Sandro Mabel Arescenta novos artigos à Medida Provisória 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Arescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Jorginho Maluly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Guilherme Campos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Neucimar Fraga Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Jorginho Maluly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta novos artigos à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Neucimar Fraga Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Jorginho Maluly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao artigo 1° da Medida Provisória n/ 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Dá nova redação ao artigo 1° da Medida Provisória n/ 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta novos artigos à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Jorginho Maluly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Perpétua Almeida Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Raul Jungmann Dá nova redação ao artigo 1° da Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Guilherme Campos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Neucimar Fraga Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Onyx Lorenzoni Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta-se o § 4° ao art. 5° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 . Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta novos incisos ao § 1° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao § 1° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 03/03/2008 Onyx Lorenzoni O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826 passará a contar com a segunite redação: Art. 6º Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 03/03/2008 Onyx Lorenzoni O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003 passará acontar com a seguuinte redação: Art. 6º Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 João Dado Altera a redação do parágrafo 1º do art. 6º de Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 João Campos Altera a redação do art. 1 da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Laerte Bessa Modifica o art. 1 da MPV 417/2007 Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Alexandre Silveira Altera a redação do art. 1 da MPV 417/2008 Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Modifica o art. 1º da Medida Provisória nº 417 de 2008 para também alterar os demais dispositivos dos arts. 6º, 25 e 32, todos de Lei nº 10.826, de 2003. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Acrescenta artigos à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Moreira Mendes Acrescenta artigo à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Onyx Lorenzoni Altera redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417 de 2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417 de 2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417 de 2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417 de 2008. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Onyx Lorenzoni Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Onyx Lorenzoni Acrescenta novo inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta o inciso 3º ao art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Altera o § 4º ao art. 55, o § 3º ao art. 11 e o parágrafo único da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003: Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Altera redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta artigos à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Acrescenta artigos à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao IV do artigo 6º. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Marina Maggessi Modifica o artigo 1º da MPV 417, de 2008 para também acrescer e alterar demais dispositivos dos atrs. 6º,25 e 32, todos da Lei nº 10.826 de 2003. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Dá nova redação à MPV 417 de 2008. Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta artigos à MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Valdir Colatto Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Moreira Mendes Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Marina Maggessi Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Guilherme Campos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Onyx Lorenzoni Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Guilherme Campos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Raul Jungmann Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novos artigos à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Perpétua Almeida Modifica artigo 1º da Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Ilderlei Cordeiro Dá nova redação à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 João Campos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Laerte Bessa Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Alexandre Silveira Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novos artigos à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 99/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Moreira Mendes Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 100/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novos artigos à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 101/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Modifica artigo da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 102/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Raul Jungmann Dá nova redação à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 103/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Moreira Mendes Dá nova redação à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 104/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novos artigos à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 105/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novos artigos à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 106/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 107/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta novos artigos à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 108/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 109/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 110/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Jorginho Maluly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 111/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 112/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Neucimar Fraga Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 113/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 114/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Guilherme Campos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 115/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Guilherme Campos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 116/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Jorginho Maluly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 117/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 118/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 119/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Neucimar Fraga Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 120/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando de Fabinho Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 121/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 122/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 06/02/2008 João Campos Dá nova redação à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 123/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 06/02/2008 Sérgio Zambiasi Altera a redação da MPV 417/2008. Inteiro teor
EMC 124/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Moreira Mendes Dá nova redação ao anexo referido no artigo 3º da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 125/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Raul Jungmann Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 126/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 127/2008 MPV41708 => MPV 417/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Eduardo Sciarra Dá nova redação à Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008. Inteiro teor