Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. (MPV41308 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 21/02/2008 Arnaldo Jardim Suprima-se o artigo 2° e, por conseqüência, o inciso I do art. 18 da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 2° da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Dá nova redação ao art. 2° da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Kátia Abreu Dá nova redação ao art. 2° da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Tadeu Filippelli Altera dispositivo da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Altera dispositivos da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Cezar Silvestri Acrescenta novos artigos à Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Altera dispositos da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao § 3° do artigo 5°da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Carlos Zarattini Dá nova redação ao artigo 6° da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Carlos Zarattini Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Antonio Carlos Pannunzio Dá nova redação ao artigo 6° da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao artigo 6° da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Abelardo Lupion Altera dispositivos da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Altera dispositivos da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Bruno Araújo Altera dispositivos da Medida Provisória n° 413, de 2007. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Suprimam-se os artigos 7º a 10º, 12, 14 e as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do artigo 19, da Mediada Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 06/02/2008 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art.5º da Leinº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Suprimam-se os artigos 7º a 10º, 12, 14 e as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do artigo 19, da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Suprimam-se os artigos 7º a 10, 12, 14 e as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do artigo 19, da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Suprimam-se os artigos 7º a 10, 12, 14 e as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do artigo 19, da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Suprimam-se os artigos 7º a 10, 12, 14 e as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do artigo 19, da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Zonta Suprime-se o § 8º, do artigo 5º, da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Modifica o art.7º, que dá nova redação ao art 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Marco Maciel Dá nova redação aos artigos 7º e 10 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao artigo 7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Duarte Nogueira Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisóra 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Paulo Teixeira Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 André de Paula Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 06/02/2008 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Vanderlei Macris Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Duarte Nogueira Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o artigo 10 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Altera o artigo 10 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação ao artigo 13 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação ao artigo 13 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Propõe inclusão de artigos na Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Sandro Mabel Dá nova redação aos artigos 14 e 15 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao artigo 16 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 José Eduardo Cardozo Dá nova redação ao artigo 16 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 João Tenório Dá nova redação aos artigos 16 e 19 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mozarildo Cavalcanti Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Paes Landim Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arthur Virgílio Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Júlio Delgado Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao artigo 17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Paulo Henrique Lustosa Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Marco Maciel Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Daniel Almeida Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Chico Lopes Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Alice Portugal Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art.18 da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Adão Pretto Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 06/02/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Carlos Zarattini Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Carlos Zarattini Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 06/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 06/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 JONAS PINHEIRO Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 JONAS PINHEIRO Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arnaldo Jardim Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Abelardo Lupion Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 99/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 100/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 101/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Kátia Abreu Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 102/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 JONAS PINHEIRO Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 103/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 JONAS PINHEIRO Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 104/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 JONAS PINHEIRO Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 105/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 106/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 107/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 108/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 109/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 110/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Andre Vargas Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 111/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 112/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 113/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 114/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 William Woo Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 115/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Andre Vargas Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 116/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 117/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Antonio Carlos Pannunzio Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 118/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 119/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 120/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 121/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 122/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 123/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 124/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 125/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Jutahy Junior Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 126/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 127/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 128/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 129/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 130/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 131/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 132/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiza Erundina Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 133/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 134/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 135/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 136/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rômulo Gouveia Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 137/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Arthur Virgílio Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 138/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 139/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 José Eduardo Cardozo Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 140/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 141/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 142/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 143/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 144/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 145/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 146/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Carlos Zarattini Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 147/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 148/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 149/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Waldir Neves Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 150/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 151/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 152/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Paulo Maluf Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 153/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 07/02/2008 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 154/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 155/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Zonta Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 156/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Eduardo Sciarra Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 157/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 158/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Carlos Melles Acrescenta artigos à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 159/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Carlos Melles Altera redação da Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 160/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 161/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 162/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Duarte Nogueira Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 163/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 164/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 165/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Altera a redação da MPV 413/2008 Inteiro teor
EMC 166/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Wilson Santiago Altera a redação da MPV 413/2008. Inteiro teor
EMC 167/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Paulo Piau Altera a redação da MPV 413/2008. Inteiro teor
EMC 168/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Paulo Piau Altera a redação da MPV 413/2008. Inteiro teor
EMC 169/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Paulo Piau Altera a redação da MPV 413/2008. Inteiro teor
EMC 170/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medaida Provisóra 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 171/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medaida Provisóra 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 172/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medaida Provisóra 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 173/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medaida Provisóra 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 174/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 175/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 176/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Renato Casagrande Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 177/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 178/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 179/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Rocha Loures Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 180/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 181/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 182/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 183/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 184/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 11/02/2008 Mário Negromonte Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor
EMC 185/2008 MPV41308 => MPV 413/2008 Emenda na Comissão 08/02/2008 Arnaldo Jardim Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008. Inteiro teor