| EMR 1 CDEICS => PLP 265/2007 |
Emenda de Relator |
14/05/2008 |
Guilherme Campos |
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 2 CDEICS => PLP 265/2007 |
Emenda de Relator |
04/06/2008 |
Guilherme Campos |
Altera a Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Inteiro teor
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