Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2721/2007 | Emenda de Relator | 11/06/2014 | Hugo Leal | Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final dos artigos 19, 22, 148, 159, 162, 256, 269, 272, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 298, 302, 303, 306, 307, 308 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2721/2007 | Emenda de Relator | 11/06/2014 | Hugo Leal | Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerando-se o artigo subsequente: "Art. 3º Revogam-se os arts. 148, § 2º; 256, VI; 269, VI e § 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997." Inteiro teor |