Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CFT => PL 2695/2007 | Emenda na Comissão | 20/10/2008 | Max Rosenmann | Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada. Inteiro teor |