Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2685/2007 | Emenda de Relator | 18/06/2010 | Vital do Rêgo Filho | Acrescente-se ao Projeto o seguinte Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2685/2007 | Emenda de Relator | 18/06/2010 | Vital do Rêgo Filho | Acrescente-ser ao final Inteiro teor |