Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 4 CDC => PL 302/2007 | Subemenda | 09/05/2011 | Vilson Covatti | Subemenda redacional - Substitua-se a expressão "art. 2º" por "§ 2º do art. 2º-A", na Emenda nº 2 da Comissão Defesa do Consumidor, renumerando o texto do artigo para § 2º do art. 2º-A. Inteiro teor |