Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 256/2007 | Emenda de Relator | 18/06/2010 | Paulo Magalhães | Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis. Inteiro teor |