Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 149/1997 => PLP 149/1997 | Emenda/Substitutivo do Senado | 25/11/1999 | Senado Federal | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149-C, DE 1997, que "define serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências". Inteiro teor |