Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2622/2007 Emenda de Relator 20/11/2008 Carlos Willian Dê-se ao §3º do art. 2º a seguinte redação Inteiro teor