Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2621/2007 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se ao art. 3.º do projeto a seguinte redação: "Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor |