Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 2615/2007 | Emenda de Relator | 14/05/2008 | Barbosa Neto | Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 2615/2007 | Emenda de Relator | 28/05/2008 | Barbosa Neto | Inteiro teor |