Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 202/2007 Emenda de Relator 07/07/2009 Marcelo Itagiba Suprima-se o inciso VI Inteiro teor