Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 2556/2007 | Emenda de Relator | 23/04/2008 | Vital do Rêgo Filho | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 2556/2007 | Emenda de Relator | 14/05/2008 | Vital do Rêgo Filho | Inteiro teor |