Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2490/2007 | Emenda de Relator | 02/12/2009 | Zenaldo Coutinho | Substitua-se nos arts. 3º e 5º do projeto a expressão "(AC)" por "(NR)", ao final dos dispositivos legais modificados. Inteiro teor |