Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 193/2007 Emenda de Relator 23/04/2008 Leonardo Picciani Altera a redação do art. 1º da PEC. Inteiro teor