Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2444/2007 | Emenda de Relator | 10/09/2009 | Eliseu Padilha | Suprima-se o parágrafo único do artigo do artigo 1º do projeto. Inteiro teor |