Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2444/2007 Emenda de Relator 10/09/2009 Eliseu Padilha Suprima-se o parágrafo único do artigo do artigo 1º do projeto. Inteiro teor