Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 2 CFT => PL 3487/2000 | Subemenda | 07/10/2011 | João Magalhães | Suprima-se o art. 8º. Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => SBT 2 CFT => PL 3487/2000 | Subemenda | 07/10/2011 | João Magalhães | Suprima-se o art. 9º. Inteiro teor |
| SBE 3 CCJC => SBT 2 CFT => PL 3487/2000 | Subemenda | 07/10/2011 | João Magalhães | Substituam-se as expressões "art. 3º" e "art. 2º", constantes no caput do art. 5º, respectivamente, pelas expressões "art. 4º" e "art. 3º". Inteiro teor |