Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 2422/2007 | Emenda de Relator | 10/12/2008 | Mauro Nazif | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de junho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores. Inteiro teor |