Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2379/2007 | Emenda de Relator | 07/04/2008 | Mauro Benevides | Altera a redação do art.2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2379/2007 | Emenda de Relator | 07/04/2008 | Mauro Benevides | Altera a redação do art.3º Inteiro teor |