Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PL 5731/2001 | Emenda de Relator | 22/05/2002 | Múcio Sá | Suprima-se do art. 1º do projeto a alteração proposta para o caput do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inteiro teor |