Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 2 CCJC => EMC 2/2001 CCJC => PL 5076/2001 | Subemenda | 18/03/2003 | Bispo Rodrigues | Dê-se ao art. 5º nova redação. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| SBE 2 CCJC => EMC 2/2001 CCJC => PL 5076/2001 | Subemenda | 18/03/2003 | Bispo Rodrigues | Dê-se ao art. 5º nova redação. Inteiro teor |