Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/2001 CCJC => PL 5076/2001 | Subemenda | 18/03/2003 | Bispo Rodrigues | Dê-se ao art. 13 nova redação Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/2001 CCJC => PL 5076/2001 | Subemenda | 18/03/2003 | Bispo Rodrigues | Dê-se ao art. 13 nova redação Inteiro teor |