Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2308/2007 | Emenda de Relator | 05/05/2010 | Fernando Coruja | Substitua-se Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2308/2007 | Emenda de Relator | 05/05/2010 | Fernando Coruja | Subemenda de Redação aoSubstitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -Acrescente-se ao art. 7º Inteiro teor |