| EMP 1 => PL 2307/2007 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
27/10/2025 |
Laura Carneiro |
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 2307/2007 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
28/10/2025 |
Coronel Fernanda |
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Inteiro teor
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| SSP 1 => PL 2307/2007 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
28/10/2025 |
Kiko Celeguim |
Inteiro teor
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