Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2298/2007 Emenda ao Substitutivo 05/06/2012 Laercio Oliveira Emenda aditiva. Inteiro teor