Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2282/2007 | Emenda de Relator | 31/03/2009 | Eduardo Cunha | Dê-se ao caput do art. 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2282/2007 | Emenda de Relator | 31/03/2009 | Eduardo Cunha | Numere-se o último artigo do Projeto como "art. 3º". Inteiro teor |