Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CE => PL 547/2007 | Emenda de Relator | 13/05/2008 | Vilson Covatti | Substitua-se o texto do art.1 o do projeto, modificado pela Emenda da Comissão de Educação e Cultura, pelo seguinte: Inteiro teor |