Comissão de Minas e Energia (CME )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CME => SBT 1 CME => PL 802/2007 | Emenda ao Substitutivo | 06/11/2007 | Eduardo Gomes | Reestabelecer a isenção do pagamento de compensassão financeira pela utilização dos recursos hídricos àspequenas centrais hidrelétircas (PCHs) com potência de até 30 MW. Inteiro teor |