Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) | Subemenda | 30/04/2014 | Arnaldo Faria de Sá | Acrescente-se à emenda em epígrafe o seguinte artigo: "Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => EMR 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) | Subemenda | 30/04/2014 | Arnaldo Faria de Sá | SUBEMENDA Nº Suprimam-se o art. 3º, inciso III; o art. 3º, §2º; o art. 4º, parágrafo único; o art. 5º; e os arts. 8º a 32, renumerando-se os demais dispositivos. Inteiro teor |