Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2252/2007 Emenda de Relator 18/12/2013 Andre Moura Acrescente-se a sigla (NR) Inteiro teor