Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CFT => PL 2249/2007 | Emenda na Comissão | 16/09/2009 | Alfredo Kaefer | Acrescenta artigos 15-A, 15-B, 15-C e 41-A à Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal." Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CTASP => PL 2249/2007 | Emenda na Comissão | 29/11/2007 | Daniel Almeida | Acrescenta artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora. Inteiro teor |
| EMR 1 CTASP => PL 2249/2007 | Emenda de Relator | 30/06/2009 | Edgar Moury | Parecer pela APROVAÇÃO, com emenda modificativa, do PL 2.249, de 2007, que acrescenta os artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora. Inteiro teor |