Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MESA => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Alvaro Dias Suprime artigos da MPV 398/2008 Inteiro teor

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. (MPV39807 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 2/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do art. 1º da MPV 398/2008 Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do art. 2º da MPV 398/2008 Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Leonardo Vilela Altera a redação do art. 2º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Marisa Serrano Altera a redação do art. 2º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 2º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 2º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Leonardo Vilela Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Maria do Carmo Lara Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Eduardo Valverde Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Maria do Carmo Lara Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Marisa Serrano Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flexa Ribeiro Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Raul Jungmann Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 4º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Paulo Renato Souza Altera a redação do art. 5º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Jofran Frejat Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Cícero Lucena Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Magela Altera o Parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Leonardo Vilela Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Paulo Renato Souza Altera a redação do art. 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Mendes Ribeiro Filho Altera a redação dos arts. 8º e 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Suprime incisos dos artigos 8º e 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 16/10/2007 Pedro Simon Suprime parágrafo 2º do artigos8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Suprime inciso do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Paulo Renato Souza Suprime§ 2º do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Marisa Serrano Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Heráclito Fortes Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Alvaro Dias Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 16/10/2007 Pedro Simon Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do artigo 9º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 16/10/2007 Pedro Simon Altera a redação do artigo 9º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Papaléo Paes Altera a redação do artigo 9º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Paulo Renato Souza Altera a redação do artigo 9º da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Suprime o art. 11, II da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Moreira Mendes Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiza Erundina Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiza Erundina Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Cícero Lucena Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiza Erundina Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Paulo Renato Souza Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Maria do Carmo Lara Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Moreira Mendes Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Paulo Renato Souza Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Papaléo Paes Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Raul Jungmann Altera a redação do art. 13 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Alvaro Dias Altera a redação dos artigos 13, 14 15 e 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Cícero Lucena Altera a redação do artigo 13 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do artigo 13 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 13 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Vanderlei Macris Altera a redação do artigo 13 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 13 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Vanderlei Macris Altera a redação do artigo 14 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Alvaro Dias Altera a redação dos artigos 14 e 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 14 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Papaléo Paes Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Paulo Renato Souza Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Humberto Souto Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Magela Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Dr. Ubiali Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Maria do Carmo Lara Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 16/10/2007 Pedro Simon Altera a redação do artigo 17 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação do artigo 17 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 17 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 18 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Heráclito Fortes Altera a redação do artigo 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 91/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Marisa Serrano Altera a redação do artigo 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 92/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Leonardo Vilela Altera a redação do artigo 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 93/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Raul Jungmann Altera a redação do artigo 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 94/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Vanderlei Macris Altera a redação do artigo 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 95/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Heráclito Fortes Altera a redação do artigo 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 96/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Heráclito Fortes Altera a redação do artigo 19 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 97/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 16/10/2007 Pedro Simon Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 98/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Alvaro Dias Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 99/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Duarte Nogueira Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 100/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 101/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Andreia Zito Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 102/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 103/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flexa Ribeiro Revoga o artigo 23 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 104/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 16/10/2007 Pedro Simon Suprime o artigo 25 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 105/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Vanderlei Macris Altera a redação do artigo 26 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 106/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação do artigo 26 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 107/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação do artigo 26 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 108/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação do artigo 26 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 109/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação do artigo 26 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 110/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação do artigo 26 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 111/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 16/10/2007 Pedro Simon Suprime o art. 27 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 112/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flexa Ribeiro Suprime o art. 27 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 113/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Altera a redação do artigo 27 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 114/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Mendes Ribeiro Filho Altera a redação do artigo 29 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 115/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Alvaro Dias Revoga o artigo 29 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 116/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Onyx Lorenzoni Suprime o artigo 29 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 117/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Duarte Nogueira Suprime o artigo 29 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 118/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Cícero Lucena Altera a redação do artigo 29 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 119/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Márcio França Altera a redação do artigo 29 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 120/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 José Rocha Altera a redação do artigo 29 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 121/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Expedito Júnior Altera a redação do artigo 30 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 122/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação do artigo 30 da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 123/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Silvio Torres Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 124/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Flávio Dino Altera a redação da MPV 398/2007 Inteiro teor
EMC 125/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação da MPV 398/2007 Inteiro teor
EMC 126/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 127/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 128/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 129/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 130/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Otavio Leite Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor
EMC 131/2007 MPV39807 => MPV 398/2007 Emenda na Comissão 17/10/2007 Luiza Erundina Altera a redação da MPV 398/2007. Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2008 => MPV 398/2007 Emenda Aglutinativa 26/02/2008 Jofran Frejat Emenda Aglutinativa nº 1. Inteiro teor