Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2186/2007 | Emenda de Relator | 30/12/2010 | Chico Lopes | Acrescente-se, no Projeto de Lei nº 2.186, de 2007, a expressão "NR" após o parágrafo único que o mesmo pretende introduzir ao art. 5º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |