Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 372/2007 Emenda de Relator 21/11/2007 Leonardo Picciani Dá-se ao parágrafo único do art.1º Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PDC 372/2007 Emenda de Relator 02/04/2008 Gonzaga Patriota l Inteiro teor