Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 162/2007 | Emenda de Relator | 09/10/2008 | Efraim Filho | m Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PEC 162/2007 | Emenda de Relator | 16/03/2009 | Efraim Filho | Art. 1º Acresça-se Inteiro teor |