Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMP 2/2007 => PL 1936/2007 | Emenda de Relator | 17/10/2007 | Mauro Benevides | Subemenda à Emenda de Plenário de nº 2. Inteiro teor |